Seja bem-vindo a Dayrell Advocacia

O Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo determinar as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade. O Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002) é o principal diploma legal dessa área.

O direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista, é um ramo do direito privado que é responsável por regular a relação jurídica entre trabalhadores e empregadores, baseado nos princípios e leis trabalhistas.

O direito tributário é um ramo do direito público que tem como propósito regular como ocorre a cobrança de tributos pelo Estado das pessoas naturais e jurídicas.

O conceito de ação penal consiste no direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdicional do Estado, tendo como objetivo a resolução de um conflito decorrente de um fato concreto.

O direito previdenciário é uma área de estudos e atuação do direito público, voltada às questões relacionadas à previdência social e, de certa forma, à seguridade social. A atuação mais nítida e regular do direito previdenciário está na regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela manutenção da previdência social pública do Brasil.

O Direito Eleitoral brasileiro é a área do Direito que estabelece as condições das eleições e os requisitos de candidatura. E ele debate, atualmente, sobre a possibilidade de candidatura avulsa. Ou seja, a existência de candidatos a cargos eletivos sem a necessidade de filiação a um partido político.